SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. 107) Súmula 237. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. Súmula 211/STJ. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. 20/05/2010. . 160-STJ. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Agravo interno no recurso especial. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 14 da Lei n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 555/SP, nos seguintes termos:" (. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Doc. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Ausência de prequestionamento. STJ - Súmula | Enunciado – 436. Súmula 517. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 828. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Entrar. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Jurisprudência N. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. SÚMULAN. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas de dir. Data da Aprovação: 08/05/2018. Operador padrão. Ônus da prova. min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 56/1987. VOTOSúmula 555-STJ. monocrática, j. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA n. Data da Publicação - DJ 03. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. STJ. 463. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 83 da sÚmula do stj. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Ministro Francisco Falcão. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Custas, como de lei. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 528/1997. Entrar. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Inexistência de pagamento antecipado. Súmula 656. A primeira estabelece que não é possível o. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Juízo universal. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Todavia, nem sempre de forma feliz. 7270. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 271/96, o art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Juízo universal. . Filtrar Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. 3. VOTO O Sr. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 555 STJ. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). 1. Tese Firmada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. Data da Publicação - DJe 8. 835 do Código Civil. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. 6º, Lei 11. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 0100. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. . 124/84 e art. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. No primeiro caso, o conflito. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 21). 3000. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Termo inicial. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 2. Constituição do crédito tributário. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. )” (fl . Preliminar de nulidade. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. (Errado). Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 775) Súmula 70. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmulas. 17 de setembro de 2022, 10h43. Prazo de decadência. Súmulas do STJ Notificações automáticas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 1. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. 150, §4º; Súmula 555/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas 101 a 200. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. Secretaria-Geral da Presidência . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 49795) Súmula 178. Notifi cação presumida. Tese Firmada. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. 173, I, do. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Termo inicial. caso o entendimento deste eg. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Desvio funcional. execuÇÃo fiscal. Súmula 609. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. , art. Jurisprudência do STJ. 468/1997. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 101/2005, art. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 3 . RECURSO DESPROVIDO. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmula 554-STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. No julgamento do REsp 1. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. 6º da Lei n. sub. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Resp n. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 100, § 1º, da Lei nº 4. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 213/1991, promovida em 11. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. SUMULA 555, STJ. 775) Súmula 70. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Pesquisa. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. 05. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 11. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. VOTOSúmula 555-STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Diversos. Penhora. 1. 09. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 609. 1997 pela Medida Provisória 1. Juízo da recuperação judicial. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 4. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Termo a quo. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 101/2005, art. 9. Entre os temas aprovados. A questão submetida a julgamento,. num. Editorias: Tributário. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. STJ publica novas súmulas. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 3 . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Notifi cação presumida. Os enunciados serão. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. SÚMULA 12. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Citado o réu por edital, nos termos do art. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. 1 149 exclusivamente na forma do art. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. . :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 08. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 603-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 48/STJ. PROCESSO REsp 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Anselmo Santiago, DJ de 21. acórdãoSúmula n. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. REQUISITOS. Precedentes do STJ. O evento será 30/11 e 1º/12. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Súmula 575. Tese Firmada. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 284/STF. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Diferenças salariais. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. 555. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 562-STJ. Súmulas. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 575 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 906. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. min. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TEMA 555/STF. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmulas 401 a 500. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 83 da sÚmula do stj. 29768. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.